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TJRJ fortalece Medidas Contra Violência Doméstica com julgamentos recentes
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mirandaecarvalho
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30
out, 24
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Justiça do Rio de Janeiro avança em casos de violência
Ministro do STF alerta para condições “desumanas” nos presídios brasileiros e urge reforma urgente no Sistema Penal
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mirandaecarvalho
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30
out, 24
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Em declaração recente, ministro denuncia violação de direitos humanos e
STF define novos critérios no Direito Penal: Retroatividade do ANPP e Limite para Diferenciar Usuário de Traficante
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mirandaecarvalho
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30
out, 24
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Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros importantes
